AREsp 2563234 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque não houve prova suficiente de má-fé da parte autora para autorizar a aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil; a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Ação De Cobrança, Litigância De Má Fé, Repetição Do Indébito (art. 940 Cc), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Processo Civil Direito Civil Ação De Cobrança Litigância De Má Fé Repetição Do Indébito (art. 940 Cc) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido
  2. 2 Se há prova de má-fé do autor para aplicação do art. 940 do Código Civil/2002 (repetição do indébito em dobro)
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório no STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque não houve prova suficiente de má-fé da parte autora para autorizar a aplicação da sanção do art. 940 do Código Civil; a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor da parte agravante, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.