AREsp 2531633 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o tribunal de origem motivou a decisão e analisou a inversão do ônus da prova; os dispositivos indicados (arts. 7º e 29 da LC 109/2001) não têm força normativa suficiente para modificar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF; por fim, seria inviável o reexame do acervo fático-probatório, em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdência Complementar Ação De Cobrança Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Inversão do ônus da prova
  3. 3 Hipossuficiência da parte autora

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o tribunal de origem motivou a decisão e analisou a inversão do ônus da prova; os dispositivos indicados (arts. 7º e 29 da LC 109/2001) não têm força normativa suficiente para modificar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF; por fim, seria inviável o reexame do acervo fático-probatório, em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.