AREsp 2498866 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem formou convicção à luz do acervo probatório, o que impede o reexame das provas pelo STJ em razão da Súmula nº 7/STJ; as violações a dispositivos do Código Civil não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula nº 211/STJ; e não houve julgamento extra petita, pois o acórdão respeitou os limites objetivos da pretensão e aplicou interpretação lógico-sistemática aos pedidos.

Parties
Agravante: INSECTA SHOES COMÉRCIO ARTIGOS LTDA.; Agravada: Coelho Assessoria Empresarial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços, Assessoria Empresarial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços Assessoria Empresarial Ônus Da Prova Prequestionamento Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

INSECTA SHOES COMÉRCIO ARTIGOS LTDA.

Agravante

Coelho Assessoria Empresarial Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto à reavaliação do ônus da prova e valoração das provas
  2. 2 Exigência de prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita e limite da congruência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem formou convicção à luz do acervo probatório, o que impede o reexame das provas pelo STJ em razão da Súmula nº 7/STJ; as violações a dispositivos do Código Civil não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula nº 211/STJ; e não houve julgamento extra petita, pois o acórdão respeitou os limites objetivos da pretensão e aplicou interpretação lógico-sistemática aos pedidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.