AREsp 2562599 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que houve celebração de contrato de mútuo e não restou demonstrada a existência de condição suspensiva; tal conclusão esgota a prestação jurisdicional e sua modificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, impossibilitado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLEBER SANTOS; Agravante: RODOVIÁRIO ITAUNA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Empréstimo, Contrato Verbal, Condição Suspensiva, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Empréstimo Contrato Verbal Condição Suspensiva Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CLEBER SANTOS

Agravante

RODOVIÁRIO ITAUNA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de cláusula/condição suspensiva no contrato de mútuo
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que houve celebração de contrato de mútuo e não restou demonstrada a existência de condição suspensiva; tal conclusão esgota a prestação jurisdicional e sua modificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, impossibilitado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno