AREsp 2656417 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (deficiência de cotejo analítico, aplicação de súmulas), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p. único, I, do RISTJ, sendo inaplicável conhecimento do recurso e impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: RODRIGO GIMENES ALMEIDA MONTENEGRO FERREIRA; Agravado: LÚCIA TORRES TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação De Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Ação De Cobrança Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação De Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

RODRIGO GIMENES ALMEIDA MONTENEGRO FERREIRA

Agravante

LÚCIA TORRES TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição de agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 Incidência de súmulas como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (deficiência de cotejo analítico, aplicação de súmulas), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p. único, I, do RISTJ, sendo inaplicável conhecimento do recurso e impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa