AREsp 2632641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a distribuição dos ônus sucumbenciais foi fundamentada com base no conjunto probatório e no princípio da causalidade, e que rever tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; por tais razões, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, e os honorários foram majorados para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INJEX PEN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ônus Sucumbencial, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Ônus Sucumbencial Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INJEX PEN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil
  2. 2 ofensa ao art. 86, caput, e parágrafo único, do CPC (ônus sucumbenciais)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que a distribuição dos ônus sucumbenciais foi fundamentada com base no conjunto probatório e no princípio da causalidade, e que rever tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; por tais razões, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, e os honorários foram majorados para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial conhecido em parte e improvido.