REsp 2165192 - DECISAO

REsp 2165192 - DECISAO

O tribunal concluiu que a autora/recorrida comprovou os fatos constitutivos do direito por meio de contrato, faturas e documentos de protesto; as requeridas não se desincumbiram do ônus de provar pagamentos ou fatos impeditivos; assim, os documentos foram suficientes para fixar o montante sem liquidação; o termo inicial dos juros de mora, em relação contratual, é a citação; não houve omissão ou deficiência de fundamentação apta a ensejar reforma; e o reexame do acervo fático é vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: HOSPITAL ORTOPÉDICO DO TOCANTINS LTDA.; Recorrentes: OUTROS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Fundamentação Judicial, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7)
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Ônus Da Prova Liquidação De Sentença Juros De Mora Fundamentação Judicial Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL ORTOPÉDICO DO TOCANTINS LTDA.

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC/2015
  2. 2 necessidade ou não de liquidação de sentença para apuração do débito
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em relação contratual

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a autora/recorrida comprovou os fatos constitutivos do direito por meio de contrato, faturas e documentos de protesto; as requeridas não se desincumbiram do ônus de provar pagamentos ou fatos impeditivos; assim, os documentos foram suficientes para fixar o montante sem liquidação; o termo inicial dos juros de mora, em relação contratual, é a citação; não houve omissão ou deficiência de fundamentação apta a ensejar reforma; e o reexame do acervo fático é vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorados os honorários recursais em favor da advogada da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)