AREsp 2623592 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não demonstrou, de forma clara e precisa, a violação alegada ao art. 22 da Lei 8.906/94 (incidência da Súmula 284/STF); não impugnou fundamentação do acórdão recorrido relativa à necessidade de prova pericial para exame do pedido subsidiário de arbitramento de honorários (incidência da Súmula 283/STF); e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, o que impede a apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SABA JUBRAN; Agravado: RICARDO SABA; Agravado: CONSTRUTORA SABA LTDA; Agravado: SANDRA ANTUNES METRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Arbitramento De Honorários, Fundamentação, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial
Processual Civil Ação De Cobrança Honorários Advocatícios Arbitramento De Honorários Fundamentação Súmula 283/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SABA JUBRAN

Agravante

RICARDO SABA

Agravado

CONSTRUTORA SABA LTDA

Agravado

SANDRA ANTUNES METRI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não demonstrou, de forma clara e precisa, a violação alegada ao art. 22 da Lei 8.906/94 (incidência da Súmula 284/STF); não impugnou fundamentação do acórdão recorrido relativa à necessidade de prova pericial para exame do pedido subsidiário de arbitramento de honorários (incidência da Súmula 283/STF); e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, o que impede a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida (CPC art.85, §11).