AREsp 2645268 - DECISAO

AREsp 2645268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto ao ponto suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC); por isso anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/RJ para que se manifeste sobre a matéria omissa, declarando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: T G A CONSTRUCOES LTDA; Agravante: MOACYR GERALDINO JUNIOR; Agravante: ELIZABETH MENDES TAVARES; Autor: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Recurso Especial
Processual Civil Civil Ação De Cobrança Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Recurso Especial

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Parties

T G A CONSTRUCOES LTDA

Agravante

MOACYR GERALDINO JUNIOR

Agravante

ELIZABETH MENDES TAVARES

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão na apreciação de ponto suscitada em embargos de declaração)
  2. 2 Ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a alegada falta de previsão contratual para taxa de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto ao ponto suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC); por isso anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/RJ para que se manifeste sobre a matéria omissa, declarando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos agravantes.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre o ponto tido por omisso.