AREsp 2339915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação constitucional não comporta exame na via especial; não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição a justificar acolhimento dos embargos declaratórios; e o pleito de redução da multa implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JET SET VIAGENS E TURISMO LTDA; Agravado/recorrido: PACHIONI VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Ação De Cobrança, Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Cláusula Penal, Redução De Multa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Cláusula Penal Redução De Multa +2 more

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Parties

JET SET VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante/recorrente

PACHIONI VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 5º, LIV e LV da CF (cerceamento de defesa)
  2. 2 Omissão e falta de fundamentação (arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC)
  3. 3 Rejeição dos embargos de declaração (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação constitucional não comporta exame na via especial; não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição a justificar acolhimento dos embargos declaratórios; e o pleito de redução da multa implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial