AREsp 2539283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento dos dispositivos indicados na decisão recorrida e a parte recorrente não demonstrou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados quanto ao ônus probatório, impedindo a análise do recurso; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282, 284 e 356/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Progressão Funcional, Prequestionamento, Ônus Probatório, Súmulas STF
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Progressão Funcional Prequestionamento Ônus Probatório Súmulas STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento
  2. 2 Violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.038, §3º do CPC/2015
  3. 3 Descumprimento do ônus probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento dos dispositivos indicados na decisão recorrida e a parte recorrente não demonstrou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados quanto ao ônus probatório, impedindo a análise do recurso; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282, 284 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.