AREsp 2653748 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstraram dissídio jurisprudencial, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, não é cabível recurso especial baseado em suposta violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula n. 518/STJ.

Parties
Agravante: INES ROSIJANE CANAAN DE CARVALHO; Agravante: LEONARDO JOSE CANAAN CARVALHO; Agravada: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Decidido, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Seguro De Vida, Doença Preexistente, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Seguro De Vida Doença Preexistente Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INES ROSIJANE CANAAN DE CARVALHO

Agravante

LEONARDO JOSE CANAAN CARVALHO

Agravante

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado ou objeto de divergência jurisprudencial nas razões do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de admitir recurso especial fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstraram dissídio jurisprudencial, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, não é cabível recurso especial baseado em suposta violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula n. 518/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno