AREsp 2608169 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento; aplicação da Súmula 283/STF; deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), sendo pacífico no STJ que tal impugnação específica é exigida para conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DANILO SERGIO CARVALHO VIEIRA; Agravante: CAROLINE GURGEL MOTA VIEIRA; Agravante: EVANISE DE NAZARE CARVALHO VIEIRA; Agravante: JOSE RODRIGUES VIEIRA FILHO; Agravante: FABIO HENRIQUE CARVALHO VIEIRA; Autor: JOSE BEZERRA DOS ANJOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação De Cobrança, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 282/stf), Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento (súmula 282/stf) Súmula 283/stf Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO SERGIO CARVALHO VIEIRA

Agravante

CAROLINE GURGEL MOTA VIEIRA

Agravante

EVANISE DE NAZARE CARVALHO VIEIRA

Agravante

JOSE RODRIGUES VIEIRA FILHO

Agravante

FABIO HENRIQUE CARVALHO VIEIRA

Agravante

JOSE BEZERRA DOS ANJOS NETO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade alegada de súmulas e falta de prequestionamento
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento; aplicação da Súmula 283/STF; deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), sendo pacífico no STJ que tal impugnação específica é exigida para conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.