AREsp 2648802 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não configurando omissão prevista no art. 1.022 do CPC; aplicou‑se a presunção iuris tantum de culpa do motorista que colidiu na traseira e verificou‑se que o agravante não produziu prova capaz de elidir essa presunção, não cabendo a revisão de matéria fático‑probatória no recurso especial.

Parties
Agravante: CIDADE TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Danos Morais, Lucros Cessantes, Acidente De Trânsito, Colisão Traseira, Culpa, Presunção Iuris Tantum, Direção Defensiva, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Danos Morais Lucros Cessantes Acidente De Trânsito Colisão Traseira Culpa +3 more

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Parties

CIDADE TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Presunção de culpa do motorista que colide pela traseira
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não configurando omissão prevista no art. 1.022 do CPC; aplicou‑se a presunção iuris tantum de culpa do motorista que colidiu na traseira e verificou‑se que o agravante não produziu prova capaz de elidir essa presunção, não cabendo a revisão de matéria fático‑probatória no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015