AREsp 2558676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou os fatos e provas, de modo que qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, ausente o prequestionamento da matéria, o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ (e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); ainda, o acórdão que sustentava o título judicial para a cobrança foi revogado, tornando ilegítima a pretensão dos autores.

Parties
Recorrente/agravante: Marilene da Silva e outros; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Auxílio Local De Exercício (ale), Servidor Público, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Administrativo Direito Público Direito Previdenciário Estadual Ação De Cobrança Auxílio Local De Exercício (ale) Servidor Público Reexame De Fatos E Provas +5 more

Case Brief

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Parties

Marilene da Silva e outros

Recorrente/agravante

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de necessidade de reexame fático-probatório para conhecer de recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (art. 313, V, CPC)
  3. 3 Efeito de pronunciamento posterior que revoga acórdão que fundava a pretensão de cobrança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou os fatos e provas, de modo que qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, ausente o prequestionamento da matéria, o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ (e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); ainda, o acórdão que sustentava o título judicial para a cobrança foi revogado, tornando ilegítima a pretensão dos autores.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo relativamente a matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.