AREsp 2598405 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações do agravante eram genéricas e não especificaram quais dispositivos e incisos teriam sido violados (art. 1.022 CPC/2015) nem demonstraram de forma particularizada a ofensa aos arts. 369 e 370 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria não foi efetivamente examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento na forma exigida pela Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Desconto Salarial, Paralisação De Serviço Público Essencial, Prequestionamento, Súmula N.211/stj, Súmula N.284/stf, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Público Administrativo Ação De Cobrança Desconto Salarial Paralisação De Serviço Público Essencial Prequestionamento Súmula N.211/stj +3 more

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de demonstração clara, direta e particularizada de violação aos arts. 369 e 370 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ em razão da ausência de exame da questão pelo tribunal de origem apesar de embargos de declaração (falta de prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações do agravante eram genéricas e não especificaram quais dispositivos e incisos teriam sido violados (art. 1.022 CPC/2015) nem demonstraram de forma particularizada a ofensa aos arts. 369 e 370 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a matéria não foi efetivamente examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento na forma exigida pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial