AREsp 2713688 - DECISAO

AREsp 2713688 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (previsão contratual sobre o valor da indenização e divisão do capital global), o que configurou negativa de prestação jurisdicional em desconformidade com os arts. 489 e 1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao TJCE para novo julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (BRASILSEG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao TJCE
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios anulado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Ceará para novo julgamento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Capital Global, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Contrato De Seguro De Vida Em Grupo Capital Global Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (BRASILSEG)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Stj; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao TJCE

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à previsão contratual sobre o valor correto da indenização e ao valor requerido pela parte Recorrida
  2. 2 Omissão quanto à alegação de que, por se tratar de seguro de capital global, o capital segurado deve ser dividido igualmente entre as vidas seguradas
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (previsão contratual sobre o valor da indenização e divisão do capital global), o que configurou negativa de prestação jurisdicional em desconformidade com os arts. 489 e 1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao TJCE para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios anulado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Ceará para novo julgamento.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e anulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará para que julgue novamente o recurso, suprimindo o vício apontado.