AREsp 2555729 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e o §1º do art. 1.021 do CPC, restando demonstrada a inépcia da petição recursal.
- Parties
- Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Autor: SERGIO IGBERTO JACOVACCI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Não conheço do agravo interno.
- Legal Topics
- Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Da Decisão Agravada
Case Brief
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Parties
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Agravante
SERGIO IGBERTO JACOVACCI
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
- 3 Impossibilidade de alegação de violação de dispositivo constitucional em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ e o §1º do art. 1.021 do CPC, restando demonstrada a inépcia da petição recursal.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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