AREsp 2638993 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem; por essa razão aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissão baseada na ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais indicados e no óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: SILVANA DULCINEA DE JESUS LANDGRAF; Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Réu: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Indenização Por Danos Morais Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SILVANA DULCINEA DE JESUS LANDGRAF

Autor

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegada violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem; por essa razão aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissão baseada na ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais indicados e no óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 389-399