AREsp 2638993 - ACORDAO

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Interpostos dois agravos internos pela mesma parte e contra a mesma decisão, o segundo recurso não é conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; logo, não se conhece do agravo interno de fls. 414-422.

Parties
Autora: SILVANA DULCINEA DE JESUS LANDGRAF; Agravante/recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Ré: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024) Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Indenização Por Danos Morais, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Súmula N. 182/stj
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Indenização Por Danos Morais Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Súmula N. 182/stj

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Parties

SILVANA DULCINEA DE JESUS LANDGRAF

Autora

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante/recorrente

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024) Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno quando interpostos dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão (preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal)

Ratio Decidendi

Interpostos dois agravos internos pela mesma parte e contra a mesma decisão, o segundo recurso não é conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal; logo, não se conhece do agravo interno de fls. 414-422.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo interno de fls. 414-422.