AREsp 2436447 - ACORDAO

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Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão relativa à alegada violação dos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV e VI do CPC; não se atribuíram efeitos modificativos porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e porque a análise sobre a necessidade de prova pericial demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para reformar o julgado.

Parties
Embargante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços Prova Pericial Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Necessidade ou desnecessidade de produção de prova pericial e caracterização de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão relativa à alegada violação dos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV e VI do CPC; não se atribuíram efeitos modificativos porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e porque a análise sobre a necessidade de prova pericial demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Sanar a omissão apontada quanto à alegada violação dos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil.