AREsp 2605001 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo exigida demonstração inequívoca e particularização da suposta afronta aos dispositivos legais, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravada: IVONELI ANTONIO DA CRUZ; Agravante: OMMAR INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prestação De Serviços De Pintura, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Agravo Interno
Processual Civil Ação De Cobrança Prestação De Serviços De Pintura Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

IVONELI ANTONIO DA CRUZ

Agravada

OMMAR INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade merece conhecimento
  2. 2 Se houve fundamentação suficiente quanto à demonstração de afronta a dispositivos legais indicados nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo exigida demonstração inequívoca e particularização da suposta afronta aos dispositivos legais, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.