AREsp 2588468 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão unipessoal agravada, sendo esta a causa determinante para a manutenção da decisão, em conformidade com a Súmula 568/STJ, art. 932, IV, "a", do CPC e precedentes desta Corte.

Parties
Autor: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas/stj E STF

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Parties

BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A

Autor

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 126/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, IV, "a", do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão unipessoal agravada, sendo esta a causa determinante para a manutenção da decisão, em conformidade com a Súmula 568/STJ, art. 932, IV, "a", do CPC e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.