AREsp 2607536 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a análise pretendida pelo recorrente — declaração de nulidade da cláusula e averiguação da boa-fé objetiva — exigiria reexame do conjunto probatório e reinterpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem quanto à validade da cláusula e à ausência de vícios na celebração do contrato.

Parties
Agravante/recorrente: GELCIONE CABRAL DE FREITAS; Primeira Requerida: MARIA DOLORES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Comissão De Corretagem, Condição Suspensiva, Boa Fé Objetiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova Vedado
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Ação De Cobrança Comissão De Corretagem Condição Suspensiva Boa Fé Objetiva Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

GELCIONE CABRAL DE FREITAS

Agravante/recorrente

MARIA DOLORES MACHADO

Primeira Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Verificação da boa-fé objetiva dos contratantes
  3. 3 Validade ou nulidade de cláusula contratual que estabelece condição suspensiva para pagamento de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise pretendida pelo recorrente — declaração de nulidade da cláusula e averiguação da boa-fé objetiva — exigiria reexame do conjunto probatório e reinterpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem quanto à validade da cláusula e à ausência de vícios na celebração do contrato.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.