AREsp 2490888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; o recurso especial também foi inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ (não cabimento por ofensa a decreto regulamentar) e na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Autor/agravado: JOSAFA PEREIRA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ofensa a Decreto Regulamentar, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Civil Processual Civil Previdenciário Ação De Cobrança Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

JOSAFA PEREIRA MAGALHÃES

Autor/agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Não cabimento de recurso especial por alegada ofensa a decreto regulamentar (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; o recurso especial também foi inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ (não cabimento por ofensa a decreto regulamentar) e na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.