AREsp 2597982 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu que houve prova do não pagamento do salário de dezembro de 2020 (Ofício nº 180 e extrato bancário), justificando a manutenção da decisão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Cobrança, Servidor Público, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Servidor Público Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 373, I, do CPC/2015 quanto ao ônus da prova
  2. 2 Comprovação da ausência de pagamento do salário de dezembro de 2020
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu que houve prova do não pagamento do salário de dezembro de 2020 (Ofício nº 180 e extrato bancário), justificando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno desprovido