REsp 2118084 - ACORDAO

REsp 2118084 - ACORDAO

Os agravantes anuíram expressamente à cobrança mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda que prevê o rateio das despesas do loteamento; assim, aplicável a Súmula nº 83 do STJ, e eventual alteração exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas nºs. 5 e 7, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ROBERTO CATALANO BOTELHO FERRAZ; Agravante: SELMA DOS SANTOS FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Taxa De Rateio De Despesas De Loteamento, Associação De Moradores, Anuência Contratual, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 882 (resp), Tema 492 (stf)
Civil Ação De Cobrança Taxa De Rateio De Despesas De Loteamento Associação De Moradores Anuência Contratual Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Tema 882 (resp) +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERTO CATALANO BOTELHO FERRAZ

Agravante

SELMA DOS SANTOS FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxa de manutenção por associação quando há anuência expressa do adquirente
  2. 2 Meios de comprovação da anuência (contrato, escritura, depósito em cartório, registro imobiliário)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os agravantes anuíram expressamente à cobrança mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda que prevê o rateio das despesas do loteamento; assim, aplicável a Súmula nº 83 do STJ, e eventual alteração exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas nºs. 5 e 7, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida