AREsp 2612503 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões essenciais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a autora não demonstrou o alegado pagamento em quantia superior ao serviço executado; as questões apontadas são fático-probatórias sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ, inexistindo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor/agravante: Companhia do Metropolitano de São Paulo; Ré/agravada: Intelbras S.A. Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato Administrativo, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Contrato Administrativo Ônus Da Prova Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Companhia do Metropolitano de São Paulo

Autor/agravante

Intelbras S.A. Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 Incumbência do ônus da prova (art. 373, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões essenciais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a autora não demonstrou o alegado pagamento em quantia superior ao serviço executado; as questões apontadas são fático-probatórias sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ, inexistindo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial