AREsp 2636055 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a prova documental produzida não demonstra de forma suficiente a quitação alegada, de modo que reformar o acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pelas Súmulas n. 5 e n. 7; ademais, entendeu-se que a apelada não se desincumbiu do ônus de provar a quitação nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Comprovação Da Quitação, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 5 Do STJ, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Contrato De Compra E Venda De Imóvel Comprovação Da Quitação Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da quitação do pagamento pelo recorrente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, inciso II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a prova documental produzida não demonstra de forma suficiente a quitação alegada, de modo que reformar o acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pelas Súmulas n. 5 e n. 7; ademais, entendeu-se que a apelada não se desincumbiu do ônus de provar a quitação nos termos legais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º