AREsp 2454529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer prejudicialidade externa e afastar a multa por litigância de má-fé exigiria a alteração das premissas fático-probatórias e o reexame do conjunto probatório do acórdão recorrido, situação vedada no recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, observou-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Adicional De Local De Exercício ALE, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Multa Por Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Ação De Cobrança Adicional De Local De Exercício ALE Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Multa Por Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Reconhecimento de prejudicialidade externa e suspensão do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer prejudicialidade externa e afastar a multa por litigância de má-fé exigiria a alteração das premissas fático-probatórias e o reexame do conjunto probatório do acórdão recorrido, situação vedada no recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, observou-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.