AREsp 2756192 - DECISAO

AREsp 2756192 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem abordou os pontos centrais; que as notas fiscais e declarações médicas apresentadas pela autora comprovam a origem do débito e a entrega dos materiais; que a apelante não impugnou as assinaturas nem produziu provas em sentido contrário; e que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, divergência entre julgados do próprio Tribunal não configura dissídio apto a embasar recurso especial (Súmula 13/STJ). Por essas razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente...

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO (UNIMED-RIO); Recorrida: GM DOS REIS INDÚSTRIA E COMÉRICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Fornecimento De Materiais Médico Cirúrgicos, Prova, Ônus Da Prova, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação De Cobrança Fornecimento De Materiais Médico Cirúrgicos Prova Ônus Da Prova Prescrição Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO (UNIMED-RIO)

Recorrente

GM DOS REIS INDÚSTRIA E COMÉRICO LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Comprovação do débito/fornecimento de materiais
  3. 3 Dissídio jurisprudencial (divergência entre julgados do mesmo Tribunal)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem abordou os pontos centrais; que as notas fiscais e declarações médicas apresentadas pela autora comprovam a origem do débito e a entrega dos materiais; que a apelante não impugnou as assinaturas nem produziu provas em sentido contrário; e que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, divergência entre julgados do próprio Tribunal não configura dissídio apto a embasar recurso especial (Súmula 13/STJ). Por essas razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GM DOS REIS INDÚSTRIA E COMÉRICO LTDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.