AREsp 2585625 - ACORDAO

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Por se tratar de questão que demandaria análise e interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a exclusão da exigibilidade da dívida em razão da ausência de comunicação prévia ao consumidor, aplica-se o entendimento das Súmulas 5 e 7/STJ, inviabilizando a reforma; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Corré: INNOVA; Assistido/parte Demandante: segurado/consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Plano De Saúde, Hospital Descredenciado, Dever De Informação, Falha Na Prestação De Serviço, Súmulas 5 E 7/stj, Exigibilidade Da Dívida
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Saúde Suplementar Ação De Cobrança Plano De Saúde Hospital Descredenciado Dever De Informação +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

INNOVA

Corré

segurado/consumidor

Assistido/parte Demandante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Dever de informação da operadora sobre alterações na rede credenciada (art. 17, Lei nº 9.656/98)
  3. 3 Responsabilidade da operadora pela cobrança de despesas quando o consumidor é surpreendido por descredenciamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão que demandaria análise e interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a exclusão da exigibilidade da dívida em razão da ausência de comunicação prévia ao consumidor, aplica-se o entendimento das Súmulas 5 e 7/STJ, inviabilizando a reforma; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno