AREsp 2677638 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar a prescrição das notas promissórias que embasaram a inclusão de Delmo no polo passivo, o que configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por consequência, a matéria deve ser examinada pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em preclusão, e o agravo interno não alterou o julgado impugnado, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA); Recorrido: EVAL; Recorrido: Delmo Pereira Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prescrição De Títulos, Notas Promissórias, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Contrato Bancário Ação De Cobrança Prescrição De Títulos Notas Promissórias Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Agravante

EVAL

Recorrido

Delmo Pereira Vieira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prescrição das notas promissórias que fundamentaram a inclusão do corréu no polo passivo
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da prescrição
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar a prescrição das notas promissórias que embasaram a inclusão de Delmo no polo passivo, o que configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por consequência, a matéria deve ser examinada pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em preclusão, e o agravo interno não alterou o julgado impugnado, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Retorno dos autos para julgamento dos embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno