AREsp 2628407 - ACORDAO

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Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negado provimento ao agravo interno, porque o recorrente não indicou devidamente os dispositivos legais com interpretação divergente, houve ausência de prequestionamento e o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo as Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ.

Parties
Agravante: GIORDANO BRUNO CARDOSO; Agravada: UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Não Indicação Do Dispositivo Legal Com Interpretação Divergente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas (284/stf, 211/stj, 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação De Cobrança Não Indicação Do Dispositivo Legal Com Interpretação Divergente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas (284/stf, 211/stj, 7/stj)

Case Brief

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Parties

GIORDANO BRUNO CARDOSO

Agravante

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Não indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados
  2. 2 Ausência de prequestionamento pelos Tribunais de origem
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negado provimento ao agravo interno, porque o recorrente não indicou devidamente os dispositivos legais com interpretação divergente, houve ausência de prequestionamento e o acolhimento das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo as Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.