AREsp 1991565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a matéria controvertida, não houve demonstração de prejuízo pelo julgamento virtual, a inclusão de parcelas vincendas em cumprimento de sentença afrontaria a coisa julgada e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão) Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Ação De Cobrança, Taxas De Associação, Cumprimento De Sentença, Julgamento Virtual, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Liquidação De Sentença
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Taxas De Associação Cumprimento De Sentença Julgamento Virtual Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES (ASSOCIAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão) Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Nulidade do julgamento virtual por suposto cerceamento de defesa
  3. 3 Possibilidade de inclusão de parcelas vincendas na condenação em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a matéria controvertida, não houve demonstração de prejuízo pelo julgamento virtual, a inclusão de parcelas vincendas em cumprimento de sentença afrontaria a coisa julgada e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida integralmente