AREsp 2480495 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou expressamente as questões suscitadas (legitimidade ativa, necessidade do instrumento do consórcio, validade da perícia, ausência de supressio e boa-fé), a decisão regional apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 489 e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, alterar o entendimento implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravada: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA; Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negau-se provimento ao agravo interno e manteve-se o acórdão recorrido)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato Administrativo, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Supressio, Prescrição, Compensação De Créditos, Legitimidade Ativa, Boa Fé Objetiva, Dever De Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança Contrato Administrativo Reequilíbrio Econômico Financeiro Supressio Prescrição Compensação De Créditos +4 more

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Parties

TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravada

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da empresa integrante de consórcio
  2. 2 Necessidade de juntada do instrumento de constituição do consórcio
  3. 3 Validade da perícia e prova do dano (aumento de custo por alteração da forma de execução)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou expressamente as questões suscitadas (legitimidade ativa, necessidade do instrumento do consórcio, validade da perícia, ausência de supressio e boa-fé), a decisão regional apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 489 e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, alterar o entendimento implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negau-se provimento ao agravo interno e manteve-se o acórdão recorrido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.