AREsp 2684284 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade apontados pela Presidência (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), não cumprindo o ônus de dialeticidade exigido, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ACTION TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Autor: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Ação De Cobrança Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ACTION TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade apontados pela Presidência (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), não cumprindo o ônus de dialeticidade exigido, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.