AREsp 2654634 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inadmissibilidade por fundamento constitucional, ausência de prequestionamento e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Autor: VH RIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação De Cobrança Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

VH RIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por fundamento de violação de dispositivo constitucional
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inadmissibilidade por fundamento constitucional, ausência de prequestionamento e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.