AREsp 2661689 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão do agravante demandaria revisão de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não se demonstrou inadequação aos fundamentos da decisão agravada que declarou inexistência de ofensa à coisa julgada.

Parties
Agravante: SERGIO ROBERTO PACHECHO CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Não provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Ação De Cobrança Honorários Advocatícios Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

SERGIO ROBERTO PACHECHO CURY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Configuração de coisa julgada quanto a honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão do agravante demandaria revisão de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não se demonstrou inadequação aos fundamentos da decisão agravada que declarou inexistência de ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Não provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos