AREsp 2620664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ é de que, quando a obrigação é líquida, os juros moratórios correm a partir do vencimento da obrigação, não dependendo de interpelação extrajudicial; além disso, teses não apreciadas pelo tribunal de origem não foram prequestionadas, pois não houve oposição de embargos de declaração, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato Administrativo, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Contrato Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da incidência de juros moratórios em obrigação positiva e líquida
  2. 2 Efeito da ausência de interpelação extrajudicial sobre o termo inicial dos juros
  3. 3 Prequestionamento de teses não apreciadas pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ é de que, quando a obrigação é líquida, os juros moratórios correm a partir do vencimento da obrigação, não dependendo de interpelação extrajudicial; além disso, teses não apreciadas pelo tribunal de origem não foram prequestionadas, pois não houve oposição de embargos de declaração, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.