EAREsp 1762400 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência quanto à inépcia da petição inicial demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual cuja alteração é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que o prazo de garantia de cinco anos previsto no contrato (art. 618 CC) não implicava decadência do direito de pleitear indenização, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: INNOVATION CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA; Agravante: ATS ASSESSORIA EM RECUPERAÇÃO PREDIAL LTDA; Agravada: BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual, Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Inépcia Da Petição Inicial, Vícios De Construção, Prazo Decadencial E Prescricional, Súmula 7/stj, Garantia De Cinco Anos (art. 618 Cc)
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Rescisão Contratual Perdas E Danos Inépcia Da Petição Inicial Vícios De Construção Prazo Decadencial E Prescricional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INNOVATION CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA

Agravante

ATS ASSESSORIA EM RECUPERAÇÃO PREDIAL LTDA

Agravante

BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual, Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição inicial
  2. 2 Prazo para reivindicação de reparação por vícios de construção (decadencial vs prescricional)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência quanto à inépcia da petição inicial demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual cuja alteração é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que o prazo de garantia de cinco anos previsto no contrato (art. 618 CC) não implicava decadência do direito de pleitear indenização, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada