AREsp 2718790 - DECISAO

AREsp 2718790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade do título e pela assunção da dívida em assembleias devidamente comprovadas, aplicando o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil.

Parties
Agravante: DANIEL CARLOS MAGNO ROSA CARVALHO; Parte Recorrida: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Letra De Câmbio, Prescrição, Legitimidade Do Título Executivo, Anulação De Atos Societários, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Incidência Da Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Letra De Câmbio Prescrição Legitimidade Do Título Executivo Anulação De Atos Societários Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL CARLOS MAGNO ROSA CARVALHO

Agravante

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição da pretensão de cobrar débitos oriundos da Instrução Normativa n. 20/2008
  2. 2 Possibilidade de anulação dos atos societários que aprovaram a transferência do pagamento aos cooperados
  3. 3 Legitimidade do título que embasa a ação de cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade do título e pela assunção da dívida em assembleias devidamente comprovadas, aplicando o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.