AREsp 2649644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (testemunhos, boletim de ocorrência e documentos) para alterar as conclusões do acórdão recorrido, estando tal revisão obstada pela Súmula n. 7 do STJ; a agravante não apresentou elementos aptos a infirmar o entendimento recorrido.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.; Requerida: Franciscon Infraestrutura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Juros De Mora, Correção Monetária, Embargos De Declaração
Processual Civil Responsabilidade Civil Extracontratual Ação De Cobrança Indenização Por Danos Materiais E Morais Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

Franciscon Infraestrutura

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Nexo causal entre conduta da recorrente e fuga de animais
  3. 3 Valoração dos danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (testemunhos, boletim de ocorrência e documentos) para alterar as conclusões do acórdão recorrido, estando tal revisão obstada pela Súmula n. 7 do STJ; a agravante não apresentou elementos aptos a infirmar o entendimento recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.