AREsp 2740207 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas aos arts. 618 e 624 do Código Civil e não foram opostos embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC; em consequência, aplicam-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: COELHO & STRAPPA CONSTRUCOES E REFORMAS SOCIEDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Empreitada Global, Decadência, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmulas 282 E 356 STF
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Contrato De Empreitada Global Decadência Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

COELHO & STRAPPA CONSTRUCOES E REFORMAS SOCIEDADE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 618 e 624 do CC
  2. 2 natureza indenizatória dos pedidos vs reparação de vícios do serviço
  3. 3 admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões relativas aos arts. 618 e 624 do Código Civil e não foram opostos embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC; em consequência, aplicam-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.