AREsp 2583049 - DECISAO

AREsp 2583049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente; o Município não comprovou o pagamento das verbas reclamadas, sendo as fichas financeiras insuficientes para demonstrar quitação, incumbindo ao réu o ônus de prova (art. 373, II, CPC/2015); admitir a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários em 2% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: MUNICIPIO BREJO DA MADRE DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Desnecessidade De Esgotamento Da Via Administrativa, Fichas Financeiras, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Súmula 7/stj (vedação De Reexame Fático Probatório), Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Inafastabilidade Da Jurisdição (art. 5º, XXXV, Cf)
Constitucional Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Desnecessidade De Esgotamento Da Via Administrativa Fichas Financeiras Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) Súmula 7/stj (vedação De Reexame Fático Probatório) +4 more

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Parties

MUNICIPIO BREJO DA MADRE DE DEUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da fazenda pública autoriza ajuizamento sem esgotamento da via administrativa
  2. 2 Se fichas financeiras comprovam pagamento de verbas salariais
  3. 3 Ônus da prova do réu (art. 373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente; o Município não comprovou o pagamento das verbas reclamadas, sendo as fichas financeiras insuficientes para demonstrar quitação, incumbindo ao réu o ônus de prova (art. 373, II, CPC/2015); admitir a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários em 2% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial