AREsp 2623378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — em especial a coisa julgada e sua participação conjunta na comercialização e administração do serviço — de modo que incide, por analogia, a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e a reforma da decisão.

Parties
Autor: ANDERSON LEANDRO DE AMORIM GONÇALVES; Réu/agravante: UNIVERSO ASSESSORIA EMPRESARIAL E ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Danos Morais, Seguro Veicular, Código De Defesa Do Consumidor, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Ilegitimidade Passiva
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Danos Morais Seguro Veicular Código De Defesa Do Consumidor Coisa Julgada Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ANDERSON LEANDRO DE AMORIM GONÇALVES

Autor

UNIVERSO ASSESSORIA EMPRESARIAL E ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA.

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes
  2. 2 Responsabilidade por negativa de cobertura de seguro veicular
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato equiparado ao seguro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — em especial a coisa julgada e sua participação conjunta na comercialização e administração do serviço — de modo que incide, por analogia, a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e a reforma da decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.