AREsp 2688998 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque as alegações de nulidade foram genéricas, atraindo o enunciado n. 284 da Súmula do STF, e porque a pretensão do agravante exigiria o reexame de prova documental e factual, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, devendo permanecer inalterada a decisão do Tribunal de origem.

Parties: Demandada: Caixa Econômica Federal; Litisdenunciada: DOMINA ZERBOULI; Litisdenunciado: ELENI ALVES PEREIRA; Litisdenunciada: Associação dos Docentes da Universidade de Mato Grosso - ADUFMAT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Ação De Cobrança / Agravo Interno
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Ação De Cobrança, Recomposição De FGTS, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Da Instituição Financeira, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Recomposição De FGTS Denunciação Da Lide Responsabilidade Da Instituição Financeira Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Demandada

DOMINA ZERBOULI

Litisdenunciada

ELENI ALVES PEREIRA

Litisdenunciado

Associação dos Docentes da Universidade de Mato Grosso - ADUFMAT

Litisdenunciada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno

Legal Issues

1 Omissão, contrariedade ou contradição apontada no acórdão recorrido
2 Responsabilidade da Caixa Econômica Federal por saque indevido de FGTS
3 Denunciação da lide entre litisdenunciados e imputação de ressarcimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manutenção da decisão recorrida