REsp 2172996 - DECISAO

REsp 2172996 - DECISAO

Não conheceu-se do laudo complementar juntado com a apelação por se tratar de documento disponível ao apelante antes da sentença, cuja juntada tardia implicaria inovação recursal e supressão de instância (art.435 CPC). Mantida a valoração da prova pericial emprestada que concluiu pela glosa indevida sobre a nota fiscal n. 917, e verificado erro material no dispositivo da sentença quanto ao valor devido, procedeu-se à correção de ofício (art.494 I CPC), e, por fim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, ressalvando que eventual reexame de fatos e provas é inviável em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Autora/recorrida: POLI ENGENHARIA; Réu/recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prova Pericial, Prova Emprestada, Juntada De Documentos (art. 435 Cpc), Erro Material E Correção De Ofício, Supressão De Instância, Encargo Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Ação De Cobrança Prova Pericial Prova Emprestada Juntada De Documentos (art. 435 Cpc) Erro Material E Correção De Ofício +3 more

Case Brief

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Parties

POLI ENGENHARIA

Autora/recorrida

Distrito Federal

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de laudo complementar juntado em apelação (art.435 CPC)
  2. 2 Valoração e aproveitamento de prova pericial emprestada (art.372 CPC)
  3. 3 Existência de omissão/contradição a justificar embargos de declaração (art.1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do laudo complementar juntado com a apelação por se tratar de documento disponível ao apelante antes da sentença, cuja juntada tardia implicaria inovação recursal e supressão de instância (art.435 CPC). Mantida a valoração da prova pericial emprestada que concluiu pela glosa indevida sobre a nota fiscal n. 917, e verificado erro material no dispositivo da sentença quanto ao valor devido, procedeu-se à correção de ofício (art.494 I CPC), e, por fim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, ressalvando que eventual reexame de fatos e provas é inviável em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Mantida a correção de ofício do erro material na sentença (valor devido à autora: R$ 94.783,07)