AREsp 2632850 - DECISAO

AREsp 2632850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova quanto ao recebimento e repasse dos valores, mantendo a improcedência do pedido; determinou-se, porém, a majoração dos honorários sucumbenciais de 17% para 20% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GLOBAL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços De Recuperação De Crédito, Ônus Da Prova (art. 373, I E II, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços De Recuperação De Crédito Ônus Da Prova (art. 373, I E Ii, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

GLOBAL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 373, I e II, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova quanto ao recebimento e repasse dos valores, mantendo a improcedência do pedido; determinou-se, porém, a majoração dos honorários sucumbenciais de 17% para 20% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente
  • Majorar honorários sucumbenciais de 17% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso