AREsp 2779462 - DECISAO

AREsp 2779462 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à aplicação do art. 940 do Código Civil foi decidida pela Corte Estadual em conformidade com precedente repetitivo do STJ (Tema 622), o que autoriza a negativa de seguimento na origem conforme art. 1.030 do CPC/2015; além disso, as alegações de violação aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer das questões suscitadas.

Parties
Agravante: CUPOM CENTER VENDAS VIRTUAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.030 Cpc/2015)
Outcome
Agravou-se em parte para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Art. 940 Do Código Civil (pagamento Em Dobro Por Cobrança Indevida), Exceptio Non Adimpleti Contractus (art. 476 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.030 Cpc/2015), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 622/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Art. 940 Do Código Civil (pagamento Em Dobro Por Cobrança Indevida) Exceptio Non Adimpleti Contractus (art. 476 Cc) Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.030 Cpc/2015) Prequestionamento E Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CUPOM CENTER VENDAS VIRTUAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.030 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil independentemente de ação autônoma ou reconvenção (Tema 622)
  2. 2 Negado seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, b, do CPC/2015 em razão de precedente repetitivo
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC/2015 e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à aplicação do art. 940 do Código Civil foi decidida pela Corte Estadual em conformidade com precedente repetitivo do STJ (Tema 622), o que autoriza a negativa de seguimento na origem conforme art. 1.030 do CPC/2015; além disso, as alegações de violação aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer das questões suscitadas.

Court Disposition

Agravou-se em parte para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).